A Índia voltou a ser foco de debates internacionais após o estado de Uttarakhand aprovar uma emenda à lei anticonversão que impõe prisão perpétua para casos de conversão religiosa forçada. A medida, sancionada em agosto de 2025, é considerada a mais rigorosa do país e gerou preocupações significativas sobre liberdade religiosa, direitos constitucionais e segurança das minorias cristãs e de outras religiões minoritárias. Além de aumentar as penas, a nova legislação criminaliza discussões sobre fé em mídias sociais e digitais e estabelece multas que podem chegar a 1 milhão de rúpias indianas, cerca de R$ 58.374,60. Para líderes religiosos, cidadãos e organizações internacionais, a lei representa uma mudança drástica na forma como a Índia lida com a liberdade de expressão religiosa, levantando questões sobre possíveis abusos legais e impactos sociais a longo prazo.
Histórico da Lei Anticonversão na Índia
As leis anticonversão existem em vários estados indianos desde a década de 1960, mas em Uttarakhand elas foram introduzidas pela primeira vez em 2018, com penas relativamente brandas. Com o tempo, o governo do BJP (Partido Bharatiya Janata) buscou endurecer as regras, alegando proteger grupos vulneráveis contra conversões forçadas. A emenda de 2025 ampliou significativamente as restrições, tornando o estado de Uttarakhand um exemplo de legislação mais rígida do país.
Contexto Político e Social
A aprovação da lei ocorreu em meio a acusações de fraude no conselho local (Panchayat) e tensões políticas crescentes. Apesar de críticas de partidos de oposição e de organizações de direitos humanos, a lei foi aprovada sem objeções legislativas, demonstrando a força política do BJP e levantando preocupações sobre o uso da legislação como ferramenta de controle social. Especialistas alertam que essas leis podem ser aplicadas de maneira seletiva, afetando principalmente minorias religiosas.
Principais Medidas da Nova Lei
A Emenda à Lei de Liberdade Religiosa de 2025 trouxe mudanças drásticas, incluindo:
- Penas mais severas: Prisão perpétua em casos de conversão através de força, ameaça, tráfico, indução ou promessa de casamento.
- Multas elevadas: Até 1 milhão de rúpias (cerca de R$ 58.374,60) nos casos mais graves.
- Proteção de grupos vulneráveis: Menores, mulheres, pessoas com deficiência, castas e tribos listadas recebem atenção especial com punições de 5 a 14 anos e multas a partir de 100 mil rúpias (~R$ 5.865,00).
- Restrições online: Criminalização de postagens e discussões sobre fé em redes sociais e plataformas digitais, interpretadas como tentativa de conversão.
- Casamentos com ocultação de religião: Pena de 3 a 10 anos de prisão e multa de até 300 mil rúpias (~R$ 17.513,40).
Essas medidas tornam a lei uma das mais rigorosas do país, com potencial de transformar ações cotidianas em crimes.
Impactos para Minorias Religiosas
A nova legislação tem gerado grande preocupação entre líderes cristãos, que relatam autocensura e medo generalizado. Muitos pastores removeram postagens online, reduziram a publicação de sermões e consideram deixar o estado devido ao risco legal. Organizações de defesa de direitos humanos afirmam que a lei pode transformar discussões comuns sobre fé em crimes, comprometendo direitos fundamentais.
Casos Específicos e Penalidades
- Conversões de grupos vulneráveis: 5 a 14 anos de prisão e multas a partir de 100 mil rúpias.
- Conversões em massa ou financiadas por estrangeiros: até 14 anos de prisão e multas de 1 milhão de rúpias.
- Conversões mediante força, ameaça ou fraude: prisão perpétua e multa mínima de 1 milhão de rúpias.
- Casamentos com ocultação de religião: 3 a 10 anos de prisão e multa de até 300 mil rúpias.
Essas regras geram um clima de incerteza jurídica, especialmente para comunidades minoritárias.
Controvérsias e Críticas
A aprovação da lei sem oposição legislativa gerou críticas sobre viés político e possíveis abusos de poder. O Partido do Congresso Nacional Indiano criticou ataques a cristãos em outros estados, mas não se opôs à aprovação da lei em Uttarakhand. Especialistas argumentam que a legislação reflete interesses políticos em vez de proteção genuína dos direitos humanos.
Opiniões de Especialistas
- Rev. Vijayesh Lal, da Comunidade Evangélica da Índia, afirma que a lei ameaça o direito à expressão religiosa.
- John Dayal, da União Católica de Toda a Índia, alerta que termos vagos como “força”, “fraude” e “aliciamento” permitem interpretações amplas que criminalizam atividades como distribuição de Bíblias ou assistência médica.
- Rohit Singh, advogado do estado, relata que doações online para igrejas quase cessaram devido ao medo de sanções legais.
Medidas Online e Riscos Legais
A lei criminaliza atividades online de forma ampla, deixando comunidades vulneráveis expostas a processos judiciais. Crimes previstos são julgados exclusivamente em tribunais de sessões, com prisão sem mandado e fiança condicionada à avaliação judicial de risco de reincidência. Além disso, a legislação permite confisco de propriedades com base apenas em suspeitas, gerando preocupações sobre abuso de poder e falta de devido processo legal.
Efeitos Sociais e Econômicos
A nova lei anticonversão tem impactos profundos:
- Autocensura religiosa: Líderes evitam discussões públicas e postagens online.
- Redução de doações: Contribuições para igrejas e organizações cristãs diminuíram drasticamente.
- Clima de medo: Minorias vivem sob constante ameaça de prisão ou confisco de bens.
- Impacto econômico: Igrejas e instituições religiosas enfrentam dificuldades financeiras devido à redução de doações e paralisação de atividades comunitárias.
- Polarização política: Divisão entre partidos e cidadãos, influenciando debates sobre direitos humanos e eleições locais.
Repercussão Internacional
Organizações internacionais de direitos humanos expressaram preocupação com a nova legislação, classificando a Índia como um dos países mais perigosos para cristãos. A Portas Abertas posicionou o país como 11º na Lista Mundial de Perseguição de 2025, uma subida significativa em relação a 2013, quando ocupava o 31º lugar. Especialistas alertam que a lei anticonversão de Uttarakhand pode servir de modelo para outros estados, ampliando o impacto negativo sobre minorias religiosas em toda a Índia.
Direitos Constitucionais e Liberdades Civis
A legislação foi criticada por violar direitos constitucionais, incluindo liberdade de expressão, direito à religião e proteção contra abusos legais. A execução da lei permite prisão sem mandado e confisco de propriedades antes da condenação formal, criando um clima de intimidação. Advogados e defensores de direitos civis afirmam que essas medidas desrespeitam princípios básicos de justiça e devido processo legal.
Principais Pontos de Controvérsia
- Prisão sem mandado e confisco de bens antes de julgamento.
- Interpretação ampla de termos como “força” e “fraude”.
- Criminalização de atividades online e doações religiosas.
- Julgamento exclusivo em tribunais de sessões, limitando acesso a recursos legais.
Esses fatores reforçam a percepção de que a lei é instrumentalizada para controle social e repressão de minorias.
Conclusão
A aprovação da lei anticonversão em Uttarakhand representa um ponto crítico na discussão sobre liberdade religiosa na Índia. Com prisão perpétua, multas elevadas e restrições online, a legislação intensifica o controle sobre conversões e amplia os riscos de abusos legais. Minorias religiosas enfrentam insegurança jurídica e social, enquanto especialistas alertam para violações de direitos constitucionais. O debate continua acalorado, evidenciando a necessidade de equilíbrio entre liberdade de expressão e regulação da fé. Compreender essas mudanças é essencial para proteger direitos humanos, garantir respeito à liberdade religiosa e acompanhar os impactos sociais, políticos e econômicos dessa legislação rigorosa.